Saiba tudo sobre a Nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

12 Nov, 2020

A LGPD, Lei nº 13.709 é um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. Ela teve origem no PLC 53/2018, aprovado por unanimidade e em regime de urgência pelo Plenário do Senado em julho de 2018.Entrou em vigor em agosto deste ano e muda as regras do jogo para toda e qualquer empresa que capta ou faz qualquer ação de tratamento com dados pessoais. Todas as empresas portanto, devem readequar seus processos internos para estarem de acordo com as novas diretrizes de proteção de dados.

 

 

O quanto isso pode impactar o marketing da minha empresa?

 

A sua empresa precisa encontrar bases legais para sua base de leads. A lei traz hipóteses que estão previstas em lei e elas o autorizam a possui os dados e a operar com eles. A LGPD prevê 10 bases legais, no entanto, para fins de marketing, duas serão chaves. São elas:

 

I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

 

A partir de agora, o consentimento para a captação dos dados é obrigatório. Ele deve seguir alguns requisitos:

 

– Finalidade: Bases de dados deverão ter finalidades específicas e não podem ser usadas para um apelo que a pessoa não consentiu. Na prática, uma assinatura para receber promoção de eletrônicos não pode ser usada para promover pay-per-view, por exemplo. Algo que acontece comumente na vida do consumidor é ter seus dados sendo vendidos e usados sem permissão do mesmo. Com a LGPD essa prática se torna oficialmente ilegal, sendo passível de punição.

 

– Liberdade de escolha: Aceites devem ser segmentados, de forma que a pessoa possa escolher exatamente qual deseja aceitar, de forma clara e objetiva. Um mal exemplo bastante comum são os aceites em rodapé, que costumam ser vários em aglutinação.

 

Outra dica importante que segue o mesmo sentido da liberdade de escolha é: torne a disposição da saída do seu lead tão fácil quanto a entrada dele. Se comunique com ele e seja transparente com o caminho que ele deve seguir caso for de seu interesse. Se isso antes era feito por boa vontade, agora é um dever.

 

 

Cookies também são dados pessoais

 

Além de dados pessoais como nome, RG, CPF, nascimento, endereço, telefone, e-mail, contracheque e conta bancária, se uma informação permite identificar, de alguma maneira, um indivíduo que esteja vivo, ela pode ser considerada um dado pessoal. Como esse conceito de dados pessoais é mais abrangente, os cookies viram objeto da LGPD, por conter hábitos de consumo, preferências pessoais, dentre outras informações rastreáveis.

 

Diante desse novo panorama, toda ação de marketing que pretende usar informações captadas por cookies deverá cumprir o requisito de consentimento por meio de uma permissão específica.

 


Dados sensíveis e discriminação

 

Dados sensíveis são aqueles que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa. Todo esse conjunto de informações são entendidos como passíveis de discriminação e por isso a LGPD os classificam como “sensíveis”.

 

Esse tipo de dado irá exigir maior atenção de quem for tratá-lo, demandando melhor segmentação dos leads, principalmente quando for submetido à automação de marketing. A automação não poderá, por exemplo, modificar preços para um mesmo serviço ou produto para determinado cliente por conta de alguma informação dele apurada na base de dados. De acordo com a nova LGPD, esse tipo de prática será considerada discriminatória.

 


E se eu não cumprir a LGPD?

 

Por força da Lei 14.010/20, as sanções entram em vigor a partir de 1º de agosto de 2021. As punições podem ter caráter de advertência ou chegar patamar financeiro de até 2% do faturamento até o limite de 50 milhões de reais.

 

 

Esse material foi rico para você? Esperamos que sim! A Nova Lei Geral de Proteção de Dados irá exigir novas práticas de marketing nas empresas e você certamente terá um grande desafio pela frente. Estamos prontos para caso precise de nossa parceria!